Decisão com repercussão geral reconhece a inconstitucionalidade das deduções do PIN e PROTERRA no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios e abre caminho para ações de recuperação de repasses.
TRF1 reforça decisão do STF contra deduções…
Decisão com repercussão geral reconhece a inconstitucionalidade das deduções do PIN e PROTERRA no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios e abre caminho para ações de recuperação de repasses.