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Falta de provas sobre propriedade de animal afasta indenização milionária em acidente fatal
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jul 17
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TJPI aplica teoria do desvio produtivo do consumidor em caso de consórcio
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Paciente com doença rara tem plano de saúde restabelecido após cancelamento irregular
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Exigência de exame criminológico é mantida pelo TJPI em decisão sobre progressão
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TJPI reconhece solidariedade de banco e integradora em falha de sistema fotovoltaico
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Fratura do boxeador: Tribunal mantém indenização de R$ 5.000,00 por recusa indevida de cobertura
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Multa diária de R$ 3 mil é mantida contra plano de saúde por reiterado descumprimento
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Descredenciamento sem comunicação gera dano moral, decide TJPI em caso envolvendo TEA
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Banco Agibank é condenado a devolver em dobro descontos indevidos em aposentadoria
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Laudo pericial afasta defeito e barra pedido de R$ 30.000,00 contra montadora e concessionária
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Honorários devem incidir sobre proveito econômico, não sobre valor da causa, decide TJPI
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Justiça do Piauí confirma reembolso de R$ 16.942,00 a família de criança com TEA
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jul 10
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