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Consumidor perde ação após queda em supermercado
Queda em estabelecimento comercial não gera indenização automática
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Município é condenado a pagar salários atrasados de servidora pública
Falta de orçamento não justifica atraso salarial, decide TJPI
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TJPI mantém condenação de emissora por exibir imagem de criança em reportagem policial
Uso indevido de imagem de menor gera indenização por dano moral
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Contrato eletrônico com selfie e geolocalização é considerado prova válida pelo Tribunal
Prova digital confirma contratação de crédito consignado
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Município é condenado a devolver imposto cobrado indevidamente de servidores
TJPI mantém restituição de IR descontado sobre verbas do FUNDEF
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Substituição tributária: Tribunal nega exclusão de contribuições federais
TJPI aplica tese do STJ e mantém PIS/COFINS na base do ICMS
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Adquirente que sabia da locação não pode retirar empresa do imóvel
Direito de preferência prevalece sobre alegação de boa-fé do comprador
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TJPI suspende desocupação administrativa de imóvel com litígio fundiário em curso
Desembargador reforçou a necessidade de cautela estatal em áreas com controvérsia registral
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TJPI mantém indenização por dano moral em violência doméstica mesmo com prescrição penal
Laudo complementar confirma lesão grave e afasta tese defensiva
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fevereiro 2026

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